Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Hospedago, um sistema de gestão para meios de hospedagem disponibilizado pela internet no endereço hospedago.com.br. Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com as condições abaixo.

A Plataforma é oferecida por Junior da Silva Pereira, pessoa física inscrita no CPF sob o nº 145.850.076-44, com atendimento pelo e-mail contato@hospedago.com.br.

1. Definições

• Hospedago ou nós: a Plataforma e quem a oferece, identificado acima.
• Plataforma: o sistema Hospedago, incluindo site, painel e funcionalidades.
• Contratante: a pessoa física ou jurídica que cria a conta e é responsável por ela.
• Usuário: qualquer pessoa autorizada pelo Contratante a acessar a conta, como funcionários.
• Hóspede: o cliente final do Contratante, cujos dados podem ser inseridos na Plataforma.

2. Objeto

A Plataforma é licenciada como serviço (SaaS) e oferece funcionalidades de controle de reservas, calendário de ocupação, geração e assinatura eletrônica de contratos, controle financeiro, sincronização de calendários de canais de venda e gestão de usuários.

A licença é não exclusiva, intransferível e por prazo determinado, vigente enquanto a assinatura estiver ativa. O Contratante não adquire qualquer direito sobre o código-fonte, a marca ou a estrutura da Plataforma.

3. Cadastro e conta

Para usar a Plataforma é necessário criar uma conta com dados verdadeiros, completos e atualizados. O Contratante é o único responsável pela guarda de suas credenciais e por todas as ações praticadas em sua conta, inclusive por usuários que ele mesmo cadastrar.

É proibido compartilhar credenciais com terceiros não autorizados. Caso identifique uso indevido, o Contratante deve comunicar imediatamente pelo e-mail de contato.

4. Período de teste

Novas contas recebem um período de avaliação gratuito de 14 (catorze) dias, com acesso a todas as funcionalidades e sem necessidade de cadastrar cartão de crédito. Encerrado o período sem a contratação de um plano, o acesso ao painel é suspenso, permanecendo disponíveis as áreas de contratação e de suporte.

5. Planos, pagamento e reajuste

• Os valores vigentes são os exibidos na página de planos no momento da contratação.
• Todos os planos oferecem as mesmas funcionalidades e se diferenciam pela quantidade de acomodações ativas, conforme a página de planos.
• A cobrança é feita de forma antecipada, no ciclo escolhido (trimestral ou anual; o mensal vale só para conta criada até 15/10/2026).
• São aceitos PIX e cartão de crédito.
• Não há renovação automática: cada período é pago pelo Contratante, que recebe um aviso por e-mail antes do vencimento.
• O pagamento feito antes do fim do período de teste ou do período vigente é somado a ele, sem perda dos dias restantes.
• Sem a renovação, a partir de 3 (três) dias após o vencimento o painel passa a funcionar só para consulta por até 30 (trinta) dias contados do vencimento: o Contratante continua vendo o calendário e as reservas, mas não cria nem altera registros. Passado esse prazo sem regularização, o acesso ao painel é suspenso até o pagamento.
• Os preços podem ser reajustados anualmente, com aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

6. Cancelamento

O Contratante pode deixar de usar a Plataforma a qualquer momento, sem multa. Como não há renovação automática, basta não renovar: o acesso permanece disponível até o final do período já pago. Não há devolução proporcional de valores referentes a períodos já iniciados, ressalvado o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

7. Obrigações do Contratante

• Utilizar a Plataforma conforme a legislação vigente e estes Termos.
• Garantir que possui base legal para tratar os dados de hóspedes que inserir no sistema.
• Não tentar acessar contas, dados ou áreas às quais não tenha autorização.
• Não realizar engenharia reversa, cópia, revenda ou sublicenciamento da Plataforma.
• Não usar a Plataforma para atividade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros.
• Não executar ações que comprometam a estabilidade, a segurança ou o desempenho do serviço.

8. Assinatura eletrônica de contratos

A Plataforma permite que contratos sejam assinados eletronicamente pelo hóspede. A validade dessa assinatura é amparada pelo artigo 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001 e pela Lei 14.063/2020, que admitem a assinatura eletrônica quando as partes aceitam o meio empregado como válido.

Para permitir a comprovação de autoria e integridade, a Plataforma registra, no momento da assinatura: data e hora, endereço IP, identificação do navegador, o nome informado pelo assinante e um resumo criptográfico (hash) do conteúdo assinado.

O Hospedago é uma ferramenta de intermediação técnica. O conteúdo dos contratos, sua adequação jurídica e a relação com o hóspede são de responsabilidade exclusiva do Contratante.

8.1 Assistente de redação (inteligência artificial)

A Plataforma oferece uma assistente que monta o rascunho do contrato a partir da descrição escrita pelo Contratante. A assistente é apoio de redação: o Contratante deve revisar cada cláusula antes de enviar o contrato ao hóspede, e o texto final continua sendo de sua responsabilidade exclusiva. A assistente não presta consultoria jurídica.

Para gerar o rascunho, enviamos a um serviço de inteligência artificial apenas a descrição escrita pelo Contratante sobre as regras da própria hospedagem. Dados pessoais de hóspedes não são enviados. O recurso tem limite de uso por conta e pode ser ajustado ou suspenso a qualquer momento, sem que isso afete os contratos já criados.

9. Ficha de hóspedes do governo (FNRH)

Nas contas em que o recurso está liberado, a Plataforma envia a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes à FNRH, do Ministério do Turismo, usando o usuário, a chave de acesso e o CPF do responsável informados pelo Contratante.

• O Contratante responde pelo Cadastur em dia, pelas credenciais que cadastrar e pela veracidade dos dados enviados perante o Ministério do Turismo.
• O envio depende da disponibilidade dos sistemas do governo. Quando o governo recusa ou não responde, a Plataforma mostra o motivo e tenta de novo ou aguarda a correção.
• A Plataforma não substitui a obrigação legal do Contratante e não responde por penalidades decorrentes de dados incorretos, credenciais inválidas ou indisponibilidade dos sistemas públicos.
• Os dados pessoais das fichas são apagados da Plataforma 30 (trinta) dias depois da saída do hóspede; a ficha oficial fica com o governo.

10. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço pode ser interrompido para manutenção programada, atualizações ou por eventos fora do nosso controle, como falhas de provedores de infraestrutura, energia ou conectividade.

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. O suporte é prestado em português, em dias úteis, pelos canais informados na Plataforma.

11. Dados e backup

Os dados inseridos pelo Contratante permanecem de sua titularidade. Realizamos backups automáticos diários com retenção mínima de 7 (sete) dias, e uma cópia criptografada fica guardada fora do servidor. Isso não substitui a responsabilidade do Contratante de manter suas próprias cópias quando julgar necessário.

Em caso de encerramento da conta, os dados poderão ser excluídos definitivamente após 30 (trinta) dias contados do término da assinatura, salvo obrigação legal de retenção.

12. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, reservas não concretizadas ou danos indiretos decorrentes do uso ou da indisponibilidade do serviço.

Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a demanda.

Não somos responsáveis por informações incorretas fornecidas por canais de venda externos (como plataformas de reserva), nem por indisponibilidades desses serviços de terceiros.

13. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (código, layout, marca, identidade visual e documentação) pertence ao Hospedago e é protegido pela legislação de propriedade intelectual. O uso da Plataforma não transfere ao Contratante qualquer direito sobre esses elementos.

14. Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou encerrar o acesso, mediante comunicação, em caso de descumprimento destes Termos, inadimplência, uso fraudulento ou ordem judicial. Quando o descumprimento for sanável, será concedido prazo razoável para regularização antes do encerramento.

15. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso no painel com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. O uso continuado após a vigência representa concordância.

16. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Contratante para dirimir controvérsias, quando este for consumidor; nos demais casos, o foro do domicílio do fornecedor identificado no início destes Termos.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@hospedago.com.br.